Retirada de parcela salarial sem o devido processo legal é nula

O STF julgou ilegal a anulação, pelo governo mineiro, de parcela integrante da remuneração de uma servidora, sem que lhe fosse dado o direito ao contraditório e à ampla defesa

Aposentadoria e reestruturação de carreira pública têm repercussão geral

Conforme os autos, o Estado do Paraná e o Paranaprevidência foram condenados a pagar proventos de aposentadoria aos recorridos (aposentados) como se eles estivessem no atual último nível da carreira a que pertencem no quadro de servidores públicos estaduais

Habeas corpus impetrado por advogado. Pedido não instruído devidamente. Exigência de prova pré-constituída.

Ordem não conhecida.

Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas.

Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor (caso). Culpa exclusiva da vítima (alegação). Absolvição por falta de provas (pretensão).

Alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 386, VI, do Cód. de Pr. Penal. Sustenta-se, em resumo, responsabilidade da vítima pelo fato ocorrido.

Geraldo Og Fernandes: primeiro magistrado de Pernambuco indicado por Lula

Polícia diz que 99% do caso Isabella está solucionado.

A polícia verá imagens da câmera do prédio vizinho na hora em que a família chegou. O delegado quer saber também se estranhos entraram pela garagem.

Tráfico de substância entorpecente. Prisão em flagrante. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

STJ julga redução de honorários milionários

Corte Especial rejeita denúncia contra desembargadores do Maranhão

Jornalista foi condenado a pagar indenização recorde ao juiz Mello Porto

"A função primeira da justiça é a realização da paz", diz ministro Vidigal no Rio

Jovens acusados de homicídio em Ouro Preto permanecerão em liberdade

Bradesco é condenado porque homem ejaculou em cliente que esperava atendimento

Izzo está em liberdade condicional

Suspensa liminar que obrigava homologação de vencedora de licitação viciada

Segunda Seção começa a decidir legalidade da cobrança de empréstimo por desconto em folha

Justiça do Trabalho examina interditos proibitórios em greve

Empresa do Rio não consegue barrar execução movida pela Embratel

O transporte irregular de defensivo agrícola (agrotóxico) e suas implicações criminais

A dificuldade de tipificar penalmente o transporte de agrotóxico, à vista do art. 56 da Lei nº 9.605 de 1998; art. 15, art. 16, ambos da Lei nº 7.802/89; art. 334-A, §1º, do Código Penal Brasileiro entre outros dispositivos legais.